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O Ministério Público de Sergipe (MPSE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra um estabelecimento comercial localizado no bairro Luzia, em Aracaju. A ação aponta problemas urbanísticos e ambientais relacionados ao funcionamento do local, entre eles a ocupação irregular de calçadas e vias públicas e a emissão recorrente de ruídos acima dos limites permitidos.
A ação foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, conduzida pela promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses. Além do proprietário do estabelecimento, são citados o Município de Aracaju, a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
Na ação, o MPSE pede que o comerciante seja proibido de colocar mesas, cadeiras ou outras estruturas nas calçadas fora dos limites autorizados pela Emsurb. O Ministério Público também requer a interrupção das emissões de ruídos acima dos limites legais e, se necessário, a adoção de medidas de isolamento acústico no imóvel.
O MPSE também solicita que o Município de Aracaju, a Emsurb e a SMTT realizem fiscalizações regulares no local e adotem as medidas administrativas cabíveis diante de eventuais irregularidades. Entre os pedidos estão a aplicação de sanções, a apreensão de materiais instalados de forma irregular em espaços públicos e a interdição do estabelecimento até a regularização das pendências.
Para garantir o cumprimento das determinações, o Ministério Público pediu ainda a aplicação de multa por cada dia de descumprimento de eventual decisão judicial.
