Mutirão para regularizar débitos de MEI com a Receita Federal será realizado em Aracaju
Regularizando-se como MEI, o profissional tem direitos garantidos — Foto: ABMEI/Divulgação/Arquivo

Nesta segunda (30) e terça-feira (31), será realizado um mutirão em Aracaju para que microempreendedores individuais (MEI), que estão em débito com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), possam renegociar com a Receita Federal.

📱 NOTÍCIAS: faça parte do canal do SERGIPE HOJE no WhatsApp.

O prazo para regularizar os débitos encerra dia 31, e, quem perdê-lo, corre o risco de ter o CNPJ cancelado e ter o nome inscrito na Dívida Ativa.

O serviço do Sebrae Sergipe é gratuito e vai funcionar das 7h às 18h. Os interessados podem agendar o atendimento, que pode ser de forma on-line ou presencial, pelo telefone (79) 2106-7730, ou podem ainda comparecer à instituição, na Avenida Tancredo Neves, 5.500, Bairro América.

Quem precisa renegociar

Os MEI que possuem boletos em atraso até dezembro de 2020 precisam realizar a renegociação . Aqueles que não regularizarem a situação perante o Fisco podem ter prejuízos, como a perda dos benefícios de serem segurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros; ser inscrito na Dívida Ativa da União, sujeito a multas e encargos; ser excluído do regime do Simples Nacional; além de ter dificuldades para a obtenção de linhas de crédito junto aos bancos.

Por G1 SE