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A Câmara Municipal de Lagarto aprovou o Projeto de Lei nº 66/2025, apresentado pela vereadora Lívia dos Santos Menezes, que define novas regras para entregas por aplicativo no município. A proposta tem como finalidade reforçar a segurança dos entregadores e garantir maior proteção aos consumidores.
O texto estabelece que os trabalhadores não poderão ser compelidos a entrar em residências ou prédios para concluir uma entrega. O procedimento deverá ocorrer nos portões das casas ou nas entradas de condomínios verticais.
A legislação prevê uma única exceção: consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Nesses casos, a plataforma deve ser previamente informada sobre a condição do usuário, permitindo que o entregador adentre o local de maneira segura.
O projeto ainda obriga as empresas responsáveis pelos aplicativos a disponibilizar essas regras de forma clara e visível dentro da plataforma, antes da finalização do pedido.
A aprovação ocorreu no plenário José Justiniano Ramos, em 6 de outubro de 2025. Agora, o texto segue para sanção do Poder Executivo Municipal.
