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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou nesta terça-feira (9) a votação da admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O adiamento ocorreu após o início da sessão no Plenário da Casa. A discussão será retomada nesta quarta-feira (10), às 10h.
A votação na CCJ já havia sido postergada no fim de maio, após pedido de vista feito por Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Érika Kokay (PT-DF) e Orlando Silva (PCdoB-SP).
O texto relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT) permite que adolescentes — que atualmente são punidos com medidas socioeducativas em caso de infração grave — cumpram pena no sistema prisional comum.
Apresentada em 2015, sob autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, a matéria foi apensada a outras propostas dos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Julia Zanatta (PL-SC).
Caso a PEC seja aprovada na CCJ, ela vai avançar para uma comissão especial, que terá de discutir o mérito do texto e definir o modelo que poderá ser levado ao plenário da Câmara.
